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A Importância do Depoimento Infantil

Ante a pureza e a autenticidade nas crianças e adolescentes estarem - desgraçadamente - esvaindo-se, o assunto reveste-se de delicadeza. Basta vermos casos emblemáticos de erros ao atribuir-se total credibilidade às palavras de pessoas de tenra idade, seja por mentira (vide o célebre caso da Escola Base, em 1994), fantasia fértil, confusões mentais agudas e, até, pela extrema facilidade de alienação parental. Enfim, a criança está totalmente à mercê de manipulações mentais exógenas e, precipuamente, se conduzem pelas suas comoções, ainda desgovernadas. A prática forense tende a usá-la, como se fosse uma exceção – inaceitável – ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, no...

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Lei Penal em Branco

A espécie refere-se ao comando normativo incompleto, que perfaz-se com outro texto normativo. Exemplo: a lei preceitua sobre a ilicitude de substâncias entorpecentes que, por sua vez, são definidas pela Administração Pública Federal. Há uma complementaridade. Sua existência harmoniza a demora na formulação legislativa - só há crime e pena por meio de lex strictu sensu (lei formal) - com a mudança social veloz. Essa confluência concretiza-se pelo complemento de um texto normativo mais rápido de ser promulgado, como decreto presidencial, por exemplo. Portanto, ela autoriza a modalidade propriamente dita.Diga-se de passagem: a modalidade imprópria, ou seja, uma lei é suprida por outra lei...

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